Termos de uso

INTRODUÇÃO
1.1. Obrigado por utilizar o MeuCA. Através deste documento (“Termos de Uso” ou “Termos”), você terá acesso a informações gerais sobre a sua interação com a plataforma do MeuCA (“Plataforma”) e a utilização dos serviços oferecidos pelo MeuCA (“Serviços”). Portanto, recomendamos que você leia atentamente estes Termos de Uso.

1.2. É preciso que você siga nossos Termos de Uso e conheça nossa Política de Privacidade para navegar na Plataforma do MeuCA e utilizar nossos Serviços, tendo em vista que essas atividades implicam no tratamento dos seus dados pessoais.

 1.2.1 A Política de Privacidade estabelece as condições em que o MeuCA realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento da sua Plataforma e dos Serviços, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.

 1.2.2. A Política de Privacidade também integra estes Termos de Uso e deverá ser lida com atenção e consentida por você como requisito para a utilização da Plataforma e dos Serviços do MeuCA.

 1.2.3. Estes Termos se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços do MeuCA, os quais não têm políticas de privacidade separadas e estão vinculados a esta Política.

1.3. Os Serviços do MeuCA são fornecidos pela DAIRIKI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA CNPJ nº 12195669000165, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos digitais ou não, relacionados à Plataforma do MeuCA (“MeuCA”).

1.4. O MeuCA é uma Plataforma que visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos usuários operadores de equipamentos de proteção individual (EPI), bem como facilitando a busca por conteúdo técnico pelo público em geral, sempre em busca de conectar as pessoas às novidades da área.

1.5. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre o MeuCA e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes, que utilizarem ou visitarem a Plataforma do MeuCA (“Usuários”).

1.6. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à Plataforma do MeuCA e para a utilização dos seus Serviços. Caso não concorde com as disposições destes Termos, o Usuário não deve acessá-la ou utilizá-los. Além disso, o Usuário não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.

CADASTRO, FUNCIONALIDADES E CANCELAMENTO
2.1. Cadastro

 2.1.1. O acesso a determinados Serviços do MeuCA exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos Serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

 2.1.1.1. Para o cadastro, os seguintes dados serão requeridos: nome e sobrenome, cidade, profissão, nome do usuário (nome pelo qual o perfil do Usuário poderá ser identificado na plataforma) e, a depender do caso, número de identidade profissional.

 2.1.1.2. Os Usuários poderão, facultativamente, fornecer as seguintes informações para personalizar seu perfil: endereço profissional, telefone profissional, website, publicações, dentre outras.

 2.1.1.3. No caso de o Usuário assinalar sua profissão como técnico ou engenheiro de segurança, será necessário fornecer seu número de registro profissional.

 2.1.1.4. Os dados pessoais informados pelo Usuário, bem como os dados disponibilizados durante o uso dos Serviços, serão tratados pelo MeuCA estritamente em conformidade com a sua Política de Privacidade.

 2.1.2. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.

 2.1.2.1. O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à Plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

 2.1.2.2. A senha de acesso à Plataforma assegura ao Usuário o acesso individual à mesma, protegendo o seu cadastro. Desta forma, compete ao Usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá informar prontamente ao MeuCA o uso indevido da respectiva senha através do canal de comunicação indicado na seção “Das Disposições Gerais” abaixo.

 2.1.2.3. Todos os Serviços do MeuCA serão acessados pelo mesmo login e senha.

 2.1.3. Por meio da realização do cadastro, o Usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

 2.1.3.1. Menores de 18 anos deverão obter previamente a autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais para utilização da Plataforma e dos Serviços, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade sem a prévia autorização.

 2.1.4. É permitido ao Usuário se conectar à sua conta nos Serviços do MeuCA apenas em um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.

 2.1.5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do Usuário.

 2.1.6. Caberá também ao Usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilizem a utilização da Plataforma e dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.

2.2. Funcionalidades

 2.2.1. O MeuCA poderá disponibilizar para o Usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso da Plataforma e dos Serviços. As funcionalidades e ferramentas serão previamente selecionadas pelo MeuCA e agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos, todos devidamente informados e disponíveis no site ou através do contato com o INFO (ARROBA) MEUCA.COM.BR.

 2.2.2. Nenhuma funcionalidade deve ser entendida como substituição à conferência e/ou validação de documentos e/ou informações junto aos órgãos oficiais.

 2.2.3. Toda e qualquer informação extraída de diários oficiais, tribunais e demais órgãos é pública por essência. O MeuCA não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência editorial ou de curadoria sobre o conteúdo retirado de diários oficiais e tribunais, de modo que tais funcionalidades agem como um mero indexador de conteúdo.

 2.2.4. O Usuário é o único responsável pela conferência das informações junto aos órgãos oficiais competentes para dirimir dúvidas ou divergências.

 2.2.5. O MeuCA não se responsabiliza pela disponibilização parcial ou não disponibilização de ementas, inclusive em situações nas quais não seja possível a formatação correta de determinada ementa, a depender da forma pela qual referida informação é disponibilizada pelo tribunal em questão.

 2.2.6. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que o MeuCA pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar suas características para si ou à generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso.

 i. MeuCA Alertas

a. Funcionalidade de notificação que permite ao Usuário monitorar informações públicas veiculadas no MeuCA.

 ii. Download de Diário

a. Funcionalidade que possibilita que os Usuários façam o download de todos os CAs que estejam disponíveis no MeuCA, em formato PDF.

 iii. Diretório de Profissionais de Segurança MeuCA

a. Funcionalidade que apresenta lista de profissionais de segurança cadastrados no MeuCA, possibilitando busca organizada de profissionais por cidades e por área de atuação.

b. O Diretório de Profissionais de Segurança é um cadastro meramente informativo e não estabelece nenhum vínculo com qualquer profissional ali cadastrado.

c. O MeuCA não privilegia em posições do Diretório de Profissionais de Segurança.

d. Toda e qualquer informação disponível no Diretório de Profissionais de Segurança é fornecida livremente pelo profissional em questão.

e. Não se admite a inscrição de bacharéis ou estudantes no Diretório de Profissionais de Segurança, sob pena de exclusão da Plataforma.
 

DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

3.1. A cobrança do MeuCA ocorrerá na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação, sendo que o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.

 3.1.1. A contratação dos Serviços será renovada automaticamente, independentemente de comunicação ao Usuário, mediante cobrança periódica por meio da mesma forma de pagamento indicada pelo Usuário quando da contratação do Serviço, salvo em caso de manifestação expressa contrária à renovação automática.

 3.1.2. Não existe carência ou qualquer tipo de fidelização entre o Usuário e o MeuCA.


3.2. Na contratação de Serviços, o MeuCA poderá solicitar informações financeiras do Usuário, como CPF e dados de cartão de crédito. Ao inserir referidos dados, o Usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

 3.2.1. Os dados financeiros coletados poderão ser armazenados para fins de cobrança de contratações futuras.

SERVIÇOS DE TERCEIROS

4.1. O MeuCA poderá integrar livremente, no âmbito da sua Plataforma e de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam, de maneira ostensiva ou não, em sua Plataforma e Serviços. Esses serviços de terceiros são de responsabilidade daqueles que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis.

 4.1.1. Nos casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços do MeuCA, a não aceitação destes termos pode limitar o acesso dos Usuários aos Serviços.

4.2. A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte do MeuCA.

 4.2.1. Embora busque sempre firmar acordos com parceiros confiáveis, o MeuCA não se compromete a revisar o conteúdo dos termos de uso de serviços de terceiros, razão pela qual recomenda que os Usuários os leiam atentamente.

4.3. O MeuCA não possui qualquer responsabilidade em relação a websites ou demais destinos de links que levem o Usuário para fora do ambiente virtual do MeuCA. Da mesma forma, o MeuCA não se responsabiliza por anúncios ou materiais de terceiros inseridos na Plataforma e nos Serviços, nem pelos produtos e serviços anunciados.

4.4. Alguns dos Serviços do MeuCA poderão permitir que o Usuário compartilhe certas informações em redes sociais através dos seus perfis. Nesses casos, o Usuário se compromete a cumprir todos os termos e políticas das redes sociais aplicáveis, de modo que não cabe ao MeuCA se responsabilizar por publicações feitas fora do ambiente dos seus Serviços.


PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Os presentes Termos de Uso concedem aos Usuários, por meio destes Termos e durante sua vigência, uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados ao MeuCA, afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

5.2. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do MeuCA, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

 5.2.1. Dessa forma, o uso da Plataforma e dos Serviços pelos Usuários é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos de propriedade intelectual do MeuCA indenizáveis nos termos da Lei de Direitos Autorais, bem como puníveis nos termos da legislação penal aplicável.

5.3. Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao Usuário qualquer direito, exceto pela licença limitada ora concedida.

5.4. Ao enviar, publicar ou exibir qualquer conteúdo através do acesso à Plataforma e do uso dos Serviços (artigos, notícias, modelos e peças, etc.), o Usuário concede ao MeuCA uma licença integral, não-exclusiva e não-onerosa, sem limitação geográfica, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, para: usar, reproduzir, alterar, remixar, realizar obras derivadas, adaptar, traduzir, incorporar incluir em obra, distribuir, exibir, executar, extrair trechos, exibir publicamente, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.

5.5. Por meio desta licença, o MeuCA poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado pelo Usuário, sem que haja, para
tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento ao Usuário ou qualquer pessoa e entidade, podendo ainda modificar ou adaptar o conteúdo disponibilizado pelo Usuário a fim de transmitir, exibir ou distribuí-lo através de redes informáticas e em várias mídias e/ou fazer alterações ao conteúdo tal como necessário para conformá-lo e adaptá-lo a todos os requisitos ou limitações de quaisquer redes, aparelhos, serviços ou mídia.

5.6. Através desta licença, o MeuCA poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado
em um determinado Serviço com outros Serviços do MeuCA, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.

5.7. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e o MeuCA.

DIRETRIZES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

6.1. O MeuCA declara que:

 6.1.1. Todo e qualquer conteúdo veiculado no MeuCA é de exclusiva responsabilidade da pessoa que originou ou publicou tal conteúdo, de modo que o MeuCA não pode e nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado na sua Plataforma ou através dos seus Serviços por terceiros.

 6.1.2. Pode reservar, nas páginas dos conteúdos veiculados, espaços para anúncios publicitários, preservando a integridade e visibilidade do conteúdo, sem que qualquer valor seja devido ao Usuário titular da publicação.

 6.1.3. Não endossa quaisquer opiniões expressadas nas publicações de seus Usuários, de modo que esses, ao utilizar a Plataforma e os Serviços, poderão ser expostos a um conteúdo que julguem como ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado.

 6.1.4. Não faz e nem incita qualquer forma de captação de causa ou clientela, restringindo- se a apenas fornecer uma Plataforma que facilite a comunicação entre profissionais e Usuários.

 6.1.5. Não realiza qualquer prestação de consultoria ou assessoria de modo que todo contato entre o Usuário e o MeuCA mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização da Plataforma e funcionamento dos Serviços oferecidos.

6.2. Além disso, o MeuCA não será responsabilizado por:

 6.2.1. Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade dos Usuários em acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços.

 6.2.2. Dano ou prejuízo que eventualmente resulte do uso inadequado dos Serviços, incluindo, mas não se limitando, a perdas de prazos processuais, erro de informações disponibilizadas pelos respectivos órgãos, dentre outros;

 6.2.3. Discrepância de informações com os órgãos oficiais competentes;

 6.2.4. Qualquer interação entre Usuários e por conteúdo gerado por Usuários ou terceiros (por exemplo: informações disponíveis nos diários oficiais e tribunais), assim como por eventual conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na Plataforma e nos Serviços;

 6.2.5. Qualidade de eventuais Serviços prestados por profissionais cadastrados na Plataforma;

 6.2.6. Quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perdas e danos, danos morais ou patrimoniais, obrigação ou despesa direta ou indireta, ou prejuízos do Usuário ou de terceiros, em decorrência ou associados à utilização do Serviço, ainda que o MeuCA tenha sido alertado para a possibilidade desses danos.

 6.2.7. Atrasos, cancelamentos, falhas na prestação dos Serviços prestados de forma independente da Plataforma ou por quaisquer problemas de comunicação entre Usuários;

 6.2.8. Eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços do MeuCA;

 6.2.9. Não-aceitação de cadastramento dos Usuários junto a meios de pagamentos administrados por terceiros.

6.3. O MeuCA poderá ser notificado a qualquer momento com relação a conteúdos constantes de sua Plataforma considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965, de 2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.

 6.3.1. Qualquer notificação a respeito de conteúdos infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que
permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o notificante se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão, nos termos da lei.

 6.3.2. Caso o Usuário identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos por qualquer outro usuário, o Usuário poderá notificar o MeuCA a esse respeito, através das informações de contato indicadas na seção “Disposições gerais” abaixo.

6.4. Durante o uso da Plataforma e dos Serviços do MeuCA, o Usuário declara que:

 6.4.1. Apenas pode acessar a Plataforma e utilizar os Serviços para fins lícitos, sendo completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam os presentes Termos.

 6.4.2. Pode publicar artigos, desde que o conteúdo seja estritamente informativo, agregue valor instrutivo à comunidade da Plataforma como um todo, e esteja em conformidade com as leis aplicáveis, especialmente em relação às leis de direitos autorais, à Lei Federal nº 8.906/1994 e aos presentes Termos.

 6.4.3. É responsável pela utilização do Serviço, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros Usuários e terceiros.

6.5. Utilizar qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

6.6. Por fim, além das disposições legais, é vedado ao Usuário:

 6.6.1. Divulgar qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença ao Usuário ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vi) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; e (vii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso do MeuCA, bem como com sua Política de Gentileza.

 6.6.2. Realizar atividades que envolvam: (i) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços; (ii) hackear ou interferir na operação do MeuCA e dos seus Serviços; (iii) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (iv) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; (v) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pelo MeuCA em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos; (vi) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços do MeuCA; (vii) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; (viii) criar spiders ou scrapers; (ix) usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços do MeuCA; (x) burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial do MeuCA, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pelo MeuCA; e (xi) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

CANCELAMENTO E SANÇÕES
7.1. O Usuário poderá cancelar a contratação dos Serviços de acordo com os termos que forem definidos na oferta dos mesmos no momento de sua contratação, mediante contato com o INFO (ARROBA) MEUCA.COM.BR. Nenhum pagamento já realizado pelo Usuário será ressarcido após a aceitação destes Termos de Uso caso o cancelamento seja requerido após o Usuário iniciar o uso dos Serviços ou após o prazo de 7 (sete) dias da aceitação destes Termos, o que ocorrer mais cedo.

 7.1.1. Na hipótese de cancelamento do Serviço por parte do Usuário, a disponibilidade dos Serviços somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.

 7.1.2. Na hipótese de cancelamento do Serviço em virtude de violação dos Termos de Uso, os Serviços serão cessados imediatamente, sem qualquer reembolso.

7.2. O MeuCA se reserva o direito de desconectar o Usuário de sua conta se não observada a restrição relativa à prestação de consultoria. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do Serviço.

7.3. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do MeuCA e o bloqueio de todos os Serviços prestados ao Usuário, hipótese em que o MeuCA se reserva o direito de recusar ou restringir ao Usuário todo e qualquer uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços do MeuCA.

 7.3.1. Os dados dos Usuários serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso o MeuCA seja notificado ou acionado por outro Usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

7.4. O Usuário concorda em indenizar o MeuCA, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre o Usuário e o MeuCA, exceto quando o Usuário utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

 8.1.1. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, o Usuário deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.

8.2. O MeuCA se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso.

 8.2.1. O MeuCA está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização da Plataforma dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços do MeuCA são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que o MeuCA pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma e nos Serviços.

 8.2.2. A Plataforma e os Serviços do MeuCA podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a seu exclusivo critério. Por essa razão, o MeuCA pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento da Plataforma, dos Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.

 8.2.3. Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para o Usuário será comunicada pelo MeuCA com antecedência. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.

 8.2.3.1. O MeuCA se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos inclusive no que tange à quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, mediante informação prévia aos Usuários que contratam referidos pacotes ou planos.

 8.2.3.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais do MeuCA, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

 8.2.3.3. O Usuário pode deixar de usar os Serviços do MeuCA a qualquer momento. Da mesma forma, o MeuCA também poderá deixar de prestar os Serviços ao Usuário a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços.

8.3. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre o Usuário e o MeuCA.

8.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

8.5. O Usuário e o MeuCA garantem que: (i) têm plenos poderes e autoridade para celebrar estes Termos de Uso e cumprir com as obrigações fixadas neste documento; (ii) não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos; e (iii) observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.

8.6. O Usuário concorda que o MeuCA poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao Usuário, inclusive em razão de operações societárias tais como, mas não se limitando, a fusões, aquisições, reestruturações, mantidas as demais condições deste Termos.

8.7. Existindo dúvidas sobre este instrumento ou sobre o que ele engloba, o Usuário pode entrar em contato com o MeuCA através do e-mail INFO (ARROBA) MEUCA.COM.BR.

 8.7.1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestados
ao Usuário pelo MeuCA será realizado única e exclusivamente pela internet, através do e-mail acima, ou de página virtual de suporte ou ferramenta online disponibilizada pelo MeuCA.

8.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

8.9. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de Fernandópolis/SP para dirimir eventuais controvérsias oriundas dos presentes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8.10. O USUÁRIO AUTORIZA QUE O MeuCA CRIE CANAIS DE COMUNICAÇÃO DIRETOS OU INDIRETOS, SEJA POR E-MAIL, REDES SOCIAIS, NOTIFICAÇÕES DE CELULAR E OUTRAS MODALIDADES, A FIM DE QUE O MeuCA POSSA MANTER O USUÁRIO INFORMADO SOBRE OS SEUS SERVIÇOS DA MELHOR MANEIRA POSSÍVEL.

8.11. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DO MEUCA FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE O MeuCA CUMPRIU DEVIDAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO.

8.12. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, EXPRESSANDO O SEU CONSENTIMENTO DE MANEIRA LIVRE, INFORMADA, INEQUÍVOCA E EXPRESSA EM RELAÇÃO A ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

9. Vigente desde 01/05/2020